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Título:
LEI Nº 10.431 29/02/1988 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui o Vale-Transporte para os servidores publicos municipais, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 01/03/1988 p. 11-12 c. todas
Projeto:
Projeto de Lei Nº 51/1988 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Revogação:
Lei nº 13.194/2001 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Notas complem.:
- Decreto nº 27.901/1989 - Dispoe sobre a implantaçao do vale-tranporte para servidores municipais.
Indexação:
Criaçao - Servidor - Vale transporte
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